Enfermeiro autônomo pode ser MEI? CNPJ, impostos e nota fiscal

Por que enfermeiro não pode ser MEI

O MEI vale só para as ocupações de uma lista fechada, o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, mantida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Cada ocupação da lista vem com uma CNAE. Procure enfermeiro ou técnico de enfermagem ali e você não vai achar. Na versão publicada no Portal do Simples Nacional, nenhuma ocupação usa um código da divisão 86 da CNAE, que é onde ficam as atividades de atenção à saúde humana, enfermagem incluída.

O Cofen respondeu a pergunta por escrito no Parecer de Câmara Técnica nº 0042/2021: enfermeiros e técnicos de enfermagem não podem ser MEI, porque são profissões regulamentadas e não constam do anexo. O mesmo parecer diz que quem abrir um MEI não pode usá-lo para exercer a enfermagem, e que uma empresa não pode exigir MEI de um profissional para contratar um serviço que a categoria não cobre.

Uma ocupação da lista confunde muita gente: cuidador(a) de idosos e enfermos independente, com a CNAE 8712-3/00, de apoio e assistência a paciente no domicílio. Isso não é enfermagem. E o parecer do Cofen descarta usar esse MEI para fazer consulta de enfermagem, curativo ou prescrição de cuidados.

Pessoa física ou CNPJ

Sem o MEI, sobram dois formatos: atender como pessoa física, recebendo no seu CPF, ou abrir uma empresa e receber no CNPJ. Os dois são legais. A tabela resume o que muda, e a fonte de cada regra está nas seções seguintes.

Quem está começando, com poucas pacientes que pagam do próprio bolso, pode ficar bem como pessoa física por um tempo. Quem já atende para empresas de atendimento domiciliar, clínicas ou planos costuma ouvir logo o pedido de nota, e aí o CNPJ facilita a vida.

Como funciona como pessoa física

Você já pode atender por conta própria com a inscrição ativa no Coren. Para a Previdência, quem exerce atividade econômica por conta própria é contribuinte individual (Lei 8.212/1991, art. 12, inciso V, alínea h). Ninguém recolhe por você: a contribuição é sua.

Quando quem paga é a paciente ou a família, o imposto de renda sai pelo carnê-leão. A Receita Federal define o carnê-leão como o recolhimento mensal do imposto sobre o que a pessoa física recebe de outra pessoa física. O prazo é o último dia útil do mês seguinte ao recebimento: o que entrou em março se paga até o fim de abril. O cálculo e a guia ficam no e-CAC, com a sua conta gov.br.

Quando quem paga é uma empresa, como uma empresa de atendimento domiciliar que chama você para cobrir plantões de curativo, a regra é outra. A empresa é obrigada a descontar a sua contribuição ao INSS do valor pago e recolher por você (Lei 10.666/2003, art. 4º). Peça o comprovante do desconto e guarde com os seus recibos.

Como funciona com CNPJ

Você não precisa de sócio. Desde 2019, o Código Civil permite que a sociedade limitada seja constituída por uma pessoa só (art. 1.052, § 1º).

A atividade que vai no cadastro é a CNAE 8650-0/01, atividades de enfermagem. Pela publicação oficial do IBGE, ela inclui as atividades de enfermeiros legalmente habilitados exercidas de forma independente. Se o plano é montar um serviço de atendimento domiciliar que fornece equipamentos e estrutura, a classificação pode ser outra (8712-3/00), e o contador fecha isso com você.

Empresa de enfermagem também tem obrigação no conselho. A Resolução Cofen 721/2023 diz que toda empresa de enfermagem deve ter o Registro de Empresa no Coren da sua jurisdição (art. 3º) e um enfermeiro responsável técnico com a certidão de responsabilidade técnica vigente (art. 4º). Antes de abrir, pergunte ao Coren do seu estado quais documentos e taxas se aplicam ao seu caso e se você mesma pode ser a responsável técnica.

Simples Nacional: anexo III, anexo V e fator R

No Simples Nacional, cada atividade é tributada por uma tabela, chamada anexo. A Lei Complementar 123/2006 coloca "medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem" no Anexo III (art. 18, § 5º-B, inciso XIX). Só que a mesma lei põe uma condição: se a folha de salários dos últimos 12 meses for inferior a 28% da receita bruta do mesmo período, a enfermagem passa a ser tributada no Anexo V (art. 18, § 5º-M). Essa conta tem apelido entre contadores: fator R.

Na folha entram salários, encargos e também as retiradas de pró-labore, ou seja, o que você paga a si mesma como sócia (art. 18, § 24). Um exemplo com números redondos: a sua empresa faturou R$ 10.000 por mês nos últimos 12 meses, R$ 120.000 no total. Para ficar no Anexo III, a folha desses 12 meses, com o seu pró-labore e os encargos, precisa somar pelo menos R$ 33.600, que são 28% de R$ 120.000. Ficou abaixo, a tributação vai para o Anexo V.

A conta é refeita todo mês, sempre com os 12 meses anteriores, e os dois anexos têm alíquotas diferentes. Por isso o valor do pró-labore se decide com o contador, olhando o imposto da empresa e a sua contribuição pessoal juntos.

Como enfermeiro pode emitir nota fiscal

Com CNPJ, a nota é a NFS-e, nota fiscal de serviço eletrônica, emitida no sistema da prefeitura ou no emissor nacional, conforme o município. O contador deixa o cadastro pronto, e você emite a cada atendimento ou no fechamento do pacote.

Como pessoa física, depende da sua prefeitura. No sistema nacional da NFS-e, o profissional autônomo que emite pelo CPF precisa estar cadastrado pelo município, segundo o material oficial de perguntas e respostas do sistema. Nessa nota pelo CPF, os campos de retenção de tributos federais ficam travados: você emite pelo valor bruto, e quem retém, quando for o caso, é a empresa que contratou, fora do sistema.

Fique de olho em 2027. O mesmo material oficial informa que, a partir de 1º de janeiro de 2027, a inscrição no CNPJ e a emissão de documento fiscal passam a valer também para a pessoa física que for contribuinte do IBS e da CBS, tributos da reforma tributária. O nanoempreendedor não é contribuinte desses tributos por padrão. A Lei Complementar 214/2025 define nanoempreendedor como a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI (art. 26, inciso IV), o que hoje dá menos de R$ 40.500 por ano. Se você atende como pessoa física e fatura perto ou acima disso, leve essa pergunta para o contador agora, e não em dezembro.

O que levar para a conversa com o contador

Este texto explica as regras com a fonte de cada uma, mas não é orientação contábil. Imposto depende do seu município, do seu faturamento e de quem paga você, e quem fecha essa conta é um contador. Chegue à primeira conversa com isto anotado:

• Quanto você fatura por mês hoje e quanto espera faturar daqui a um ano.
• Quem paga: pacientes e famílias, empresas de atendimento domiciliar, clínicas ou planos de saúde.
• Onde você atende: domicílio, consultório próprio, sala alugada ou consultório de outra profissional.
• Se vai contratar técnica de enfermagem ou secretária no próximo ano.
• Quanto quer retirar por mês para você, já pensando no fator R.
• O número da sua inscrição no Coren e a resposta do Coren sobre Registro de Empresa e responsabilidade técnica.

Com isso na mão, o contador compara pessoa física e empresa usando os seus números de verdade.

Organize o consultório desde a primeira paciente

A NurseUp não emite nota fiscal, porque a nota sai da prefeitura ou do emissor nacional. O que ela faz é guardar o resto num lugar só. O prontuário eletrônico para enfermagem registra cada consulta nas etapas do processo de enfermagem e fecha com os documentos assinados com o seu certificado digital. No plano Individual, o atendimento vira lançamento, o recibo sai em PDF e o resultado do mês aparece calculado, o que deixa o carnê-leão e a conversa com o contador bem mais rápidos. O plano Free custa R$ 0 e vale para até 2 pacientes, com todas as funcionalidades clínicas; o Individual custa R$ 79,90 por mês, com R$ 39,95 nos 3 primeiros meses. Os detalhes do gratuito estão em prontuário eletrônico gratuito para enfermagem.

Se você está montando o consultório agora, o próximo passo é o guia de como abrir consultório de enfermagem, e depois o de quanto cobrar por curativo, para o preço já nascer cobrindo o imposto.